Portugal

Documentación normativa:

A DIRECTIVA QUADRO DA ÁGUA

A Diretiva Quadro da Água (Directiva 2000/60/CE) é um instrumento para uma gestão sustentável da água. Esta Diretiva- Quadro tem como objetivo proteger todas as águas dentro da União Europeia e melhorar a sua qualidade, não só as águas de superfície, mas também águas subterrâneas, águas de transição e águas costeiras. A Comissão obriga os Estados membros a assegurar que todas as águas satisfaçam determinados critérios de qualidade e atinjam um bom estado.

http://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:5c835afb-2ec6-4577-bdf8-756d3d694eeb.0009.02/DOC_1&format=PDF

 

A LEI DA ÁGUA

A Lei da água (Lei nº 58/2005) é uma norma que estabelece não só as obrigações do Estado português em relação à proteção da água e à disponibilização das suas funções gerais, como institui os processos que garantam a sua execução de facto. O grande objetivo é promover uma gestão sustentável dos recursos hídricos.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/469068/details/maximized

 

REGULAMENTO DO DOMINIO PÚBLICO HIDRICO

A figura de “domínio público” teve origem na redação do Decreto Real, que em 1864, criou o conceito de “domínio público marítimo” (DPM), passando a ser considerados como integrantes «do domínio público, imprescritível, os portos de mar e praias e os rios navegáveis e flutuáveis, com as suas margens, os canais e valas, os portos artificiais e docas existentes ou que de futuro se construam». Atualmente, o domínio público hídrico rege-se pela Lei da Titularidade dos Recursos Hídricos – Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro de 2005, com as alterações mais recentes introduzidas pela recém-publicada Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto, que estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afetas exclusivamente ao interesse público do uso das águas.

O Domínio Público Hídrico compreende:

- Domínio público marítimo - as águas costeiras e territoriais; as águas interiores sujeitas à influência das marés, nos rios, lagos e lagoas; o leito das águas costeiras e territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés; os fundos marinhos contíguos da plataforma continental, abrangendo toda a zona económica exclusiva; as margens das águas costeiras e das águas interiores sujeitas à influência das marés.

- Domínio público das restantes águas.- os cursos de água, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos, e ainda as margens pertencentes a entes públicos; os cursos de água não navegáveis nem flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, desde que localizados em terrenos públicos, ou os que por lei sejam reconhecidos como aproveitáveis para fins de utilidade pública; os canais e valas navegáveis ou flutuáveis, ou abertos por entes públicos, e as respetivas águas; as albufeiras criadas para fins de utilidade pública; os lagos e lagoas não navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos e margens, formados pela natureza em terrenos públicos; os lagos e lagoas circundados por diferentes prédios particulares ou existentes dentro de um prédio particular, quando tais lagos e lagoas sejam alimentados por corrente pública; os cursos de água não navegáveis nem flutuáveis nascidos em prédios privados, logo que as suas águas transponham, abandonadas, os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas.

- Domínio público hídrico das restantes águas compreende as águas nascidas e águas subterrâneas existentes em terrenos ou prédios públicos; as águas nascidas em prédios privados, logo que transponham, abandonadas, os limites dos terrenos ou prédios onde nasceram ou para onde foram conduzidas pelo seu dono, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas; as águas pluviais que caiam em terrenos públicos ou que, abandonadas, neles corram; as águas pluviais que caiam em algum terreno particular, quando transpuserem os limites do mesmo prédio, se no final forem lançar-se no mar ou em outras águas públicas; as águas das fontes públicas e dos poços e reservatórios públicos, incluindo todos os que vêm sendo continuamente usados pelo público ou administrados por entidades públicas.

http://sir.dgadr.gov.pt/send/16-legislacao-dos-recursos-hidricos-dominio-publico-hidrico/59-decreto-lei-n-100-2008

 

REGULAMENTO DE PLANEAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS

O Plano Nacional da Água (Decreto-Lei n.º 76/2016) é o instrumento de gestão das águas, de natureza estratégica, que estabelece as grandes opções da política nacional da água e os princípios e as regras de orientação dessa política, a aplicar pelos planos de gestão de bacias hidrográficas e por outros instrumentos de planeamento das águas. A região hidrográfica, constituída por uma ou mais bacias hidrográficas e respetivas águas costeiras, é a unidade principal de planeamento e gestão das águas.

O primeiro PNA, (Decreto -Lei n.º 112/2002) visava a implementação de uma gestão equilibrada e racional dos recursos hídricos, que sempre foi assumida como uma das prioridades políticas em matéria de ambiente e ordenamento do território. Não obstante o PNA 2002 se apresentar como um documento essencialmente programático cujas avaliações, análises e recomendações se mantêm no essencial válidas, a sua revisão impôs -se face ao decurso do tempo e à mudança do quadro legal, entretanto ocorrida com a entrada em vigor da Lei da Água.

https://dre.pt/home/-/dre/75701996/details/maximized?p_auth=aEW1xUPx

 

PLANOS DE GESTÃO DE REGIÃO HIDROGRÁFICA

A Lei da Água refere a obrigação da elaboração de um Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica para cada região hidrográfica. No entanto, uma vez que uma região pode compreender várias bacias e, inclusive, zonas costeiras, foi adotada a designação de Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH).

Os Planos de Gestão de Região Hidrográfica constituem instrumentos de gestão dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, que têm como objetivos assegurar a qualidade do meio hídrico, a gestão racional da procura, a proteção dos meios aquáticos e ribeirinhos e das áreas do domínio hídrico, a minimização dos efeitos das cheias, secas e acidentes de poluição, a valorização social e económica da utilização sustentável dos recursos, a promoção da participação das populações na salvaguarda e utilização racional do meio hídrico e o conhecimento destes recursos ao nível de cada bacia.

https://dre.pt/pesquisa/-/search/178512/details/maximized?perPage=50&q=Lei+n.%C2%BA%2010%2F97/en

 

Recomendaciones técnicas:

DOCUMENTOS TÉCNICOS DE APOIO AO RSB 

https://www.apambiente.pt/_zdata/GSB/Legislacao/Documentos%20Tecnicos%20RSB.pdf

 

MANUAL DE APOIO AO RPB, (PROJETO, CONSTRUÇÃO, EXPLORAÇÃO E REABILITAÇÃO)

Promovido pela Autoridade (Artigo 10º RPB) e coordenado por LNEC

 

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